Termos de Utilização do Google Analytics
Os presentes Termos de Utilização do Google Analytics (o presente "Contrato") são celebrados entre a Google Ireland Limited ("Google") e a entidade que subscreve o presente Contrato (o "Utilizador"). O presente Contrato rege a sua utilização do Google Analytics padrão (o "Serviço"). AO CLICAR NO BOTÃO "ACEITO", CONCLUIR O PROCESSO DE REGISTO OU UTILIZAR O SERVIÇO, CONFIRMA QUE REVIU E ACEITA O PRESENTE CONTRATO E QUE TEM AUTORIZAÇÃO PARA AGIR EM NOME DE E VINCULAR O PROPRIETÁRIO DESTA CONTA AO PRESENTE CONTRATO.
O nosso Serviço é uma ferramenta empresarial. A utilização do nosso Serviço destina-se exclusivamente a fins relacionados com a sua ocupação, negócio, ofício ou profissão.
Tendo em conta os respetivos direitos e obrigações das partes descritos no presente Contrato, as partes acordam o seguinte:
1. Definições.
"Conta" refere-se à conta do Serviço, bem como das Propriedades do UA (Universal Analytics) e das Propriedade do GA4 (Google Analytics 4). Relativamente às Propriedades do UA, todas as Visualizações de Propriedades (conforme aplicável) associadas a uma única Propriedade do UA vão ter os respetivos Resultados agregados antes de ser determinada a cobrança do Serviço referente a essa Propriedade do UA.
"Informações Confidenciais" incluem todos os dados proprietários e outras informações divulgadas por uma parte à parte contrária por escrito e assinaladas como "confidenciais" ou divulgadas oralmente e, no prazo de cinco dias úteis, passadas para um documento escrito e assinaladas como "confidenciais". Contudo, as Informações Confidenciais não incluem informações que sejam ou se tornem conhecidas pelo público em geral, informações que o destinatário das Informações Confidenciais possuía previamente à divulgação ou que tenham sido criadas de maneira independente pelo destinatário sem utilizar as Informações Confidenciais.
"Dados de Clientes" ou "Dados do Google Analytics" refere-se aos dados recolhidos, processados ou armazenados por si ao utilizar o Serviço, relativos às caraterísticas e atividades dos Utilizadores.
"Documentação" refere-se a qualquer documentação anexa que lhe seja disponibilizada pela Google para utilização com o Software de Processamento, incluindo a documentação disponível online.
"Evento" refere-se a uma unidade de medida base que é processada no Serviço através de uma Propriedade do GA4, que pode incluir, entre outros, uma visualização de página, uma transação, uma visualização de ecrã ou outras interações. Um Evento pode ser uma chamada efetuada ao Serviço a partir de várias bibliotecas ou de outro modo entregue ao Serviço por OSCIs.
"Propriedade do GA" refere-se a uma Propriedade do UA ou uma Propriedade do GA4, conforme aplicável.
"Propriedade do GA4" (anteriormente denominada "Propriedade de App + Web") refere-se à compilação de definições do Google Analytics e informações associadas ao mesmo "ID de Propriedade" para o qual os Eventos são enviados.
"GAMC" refere-se ao Código de Medição do Google Analytics, que é instalado numa Propriedade para fins de recolha de Dados de Clientes, em conjunto com quaisquer correções, atualizações e melhorias que lhe sejam fornecidas.
"Afiliados Google" refere-se à Google, à Google LLC e às subsidiárias detidas a 100% pela Google LLC.
"Resultado" refere-se a uma unidade de medida base que é enviada para o Serviço para processamento através de uma Propriedade do UA. Exemplos de Resultados podem incluir resultados de visualização de página e resultados de comércio eletrónico. Um Resultado pode ser uma chamada efetuada ao Serviço por várias bibliotecas ou de outro modo entregue ao Serviço por OSCIs.
"OSCI" refere-se a uma "Interface de Cliente Oficialmente Suportada", que é um mecanismo ou um protocolo disponibilizado ou suportado pela Google que pode ser utilizado para enviar Resultados ou Eventos, conforme aplicável, ao Serviço.
"Página Inicial da Plataforma" refere-se à interface do utilizador através da qual pode aceder a determinadas funcionalidades ao nível da Google Marketing Platform.
"Software de Processamento" refere-se ao software do Google Analytics que analisa os Dados de Clientes e cria os Relatórios do lado do servidor, bem como a quaisquer atualizações do referido software.
"Propriedade" refere-se a qualquer página Web, aplicação ou outra propriedade ou recurso controlados por si, que envie dados para o Google Analytics.
"Política de Privacidade" refere-se à política de privacidade de uma Propriedade.
"Relatório" refere-se aos resultados da análise apresentados em analytics.google.com, alguns dos quais podem incluir a análise de uma Visualização de Propriedade ou de Eventos.
"SDKs" refere-se a determinados kits de desenvolvimento de software (Software Development Kits), que podem ser utilizados ou incorporados na app de uma Propriedade para fins de recolha de Dados de Clientes, em conjunto com quaisquer correções, atualizações e melhorias que lhe sejam disponibilizadas.
"Servidores" refere-se aos servidores controlados por um Afiliado Google nos quais são armazenados o Software de Processamento e os Dados de Clientes.
"Software" refere-se ao Software de Processamento, ao GAMC e/ou aos SDKs.
"Terceiros" refere-se a qualquer terceiro (i) ao qual conceda acesso à sua Conta ou (ii) para o qual e em nome do qual utilize o Serviço para recolher informações.
"Propriedade do UA" refere-se a uma "Propriedade do Universal Analytics", que é a compilação de definições do Google Analytics e informações associadas ao mesmo "ID de Propriedade" para o qual os Resultados são enviados.
"Utilizadores" refere-se aos utilizadores e/ou visitantes das suas Propriedades.
"Visualização de Propriedade" refere-se à coleção de definições que determinam as informações a incluir ou excluir dos Relatórios das Propriedades do UA. Por exemplo, pode ser definida uma Visualização de Propriedade para ver uma pequena parte de um Website como um Relatório único.
As palavras "incluído" e "incluindo" significam "incluindo, sem limitação".
2. Taxas e Serviço.
Sujeito às disposições da Secção 15, o Serviço é-lhe fornecido sem custo financeiro para (a) Propriedades do GA4 e (b) Propriedades do UA para até dez milhões de Resultados por Propriedade do UA por mês. A Google pode alterar periodicamente as respetivas taxas e Políticas de Pagamento para o Serviço, incluindo o acréscimo de custos relativos a dados geográficos, a importação de dados de custos a partir de motores de pesquisa e outras taxas cobradas à Google ou a outro Afiliado Google por fornecedores externos para a inclusão de dados nos relatórios do Serviço. As alterações efetuadas às taxas ou Políticas de Pagamento entram em vigor mediante a sua aceitação dessas alterações, as quais são publicadas em www.google.com/analytics/. Salvo indicação em contrário, todas as taxas são expressas em dólares americanos. Qualquer saldo em dívida torna-se imediatamente devido e cobrável com a rescisão do presente Contrato, e quaisquer despesas de cobrança (incluindo taxas legais) incorridas pela Google serão incluídas no valor em dívida e podem ser cobradas no cartão de crédito ou noutro mecanismo de faturação associado à sua conta do Google Ads.
3. Conta de Membro, Palavra-passe e Segurança.
Para se registar no Serviço, deve concluir o processo de registo ao fornecer à Google informações atualizadas, completas e corretas, conforme solicitado no formulário de registo, incluindo o seu endereço de email (nome de utilizador) e palavra-passe. O Utilizador deverá proteger as respetivas palavras-passe e assumir plena responsabilidade pela utilização das respetivas contas, quer pelo Utilizador, quer por terceiros. É a única pessoa responsável por toda e qualquer atividade ocorrida no âmbito da sua Conta (salvo atividades realizadas por ou em nome de Afiliados Google). Irá notificar imediatamente a Google ao tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua Conta ou qualquer outra violação de segurança. A equipa de apoio técnico dos Afiliados Google pode, periodicamente, iniciar sessão no Serviço com a sua palavra-passe de cliente, a fim de manter o serviço, incluindo para lhe prestar assistência relativamente a questões técnicas ou de faturação.
4. Licença Não Exclusiva.
Sujeito aos Termos de Utilização do presente Contrato, (a) a Google concede-lhe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não sublicenciável para instalar, copiar e utilizar o GAMC e/ou os SDKs exclusivamente conforme necessário no âmbito da utilização do Serviço nas suas Propriedades ou nas Propriedades de Terceiros; e (b) pode aceder, ver e transferir remotamente os seus Relatórios armazenados em www.google.com/analytics/. Não irá, nem irá permitir a terceiros, (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir ou, de qualquer outra forma, criar obras derivadas do Software ou da Documentação; (ii) utilizar engenharia inversa, descompilar, desmontar ou, de qualquer outra forma, tentar descobrir o código-fonte do Software, exceto se expressamente permitido pela lei em vigor na jurisdição em que se encontra; (iii) alugar, alocar, vender, ceder ou, de qualquer outra forma, transferir direitos do ou para o Software, a Documentação ou o Serviço; (iv) remover quaisquer etiquetas ou avisos proprietários no Software ou instalados pelo Serviço; (v) utilizar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira, ou tente interferir, com o funcionamento do Serviço ou Software; ou (vi) utilizar dados etiquetados como pertencentes a um terceiro no Serviço para finalidades que não a criação, visualização e transferência de Relatórios. Irá agir em conformidade com todos os regulamentos e leis aplicáveis relativos ao seu acesso e utilização da Documentação, do Software, do Serviço e dos Relatórios.
5. Confidencialidade e Funcionalidades Beta.
Nenhuma das partes irá utilizar ou divulgar Informações Confidenciais da outra parte sem o consentimento prévio por escrito desta, exceto para efeitos de cumprimento das respetivas obrigações nos termos do presente Contrato ou se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial. Em tal caso, a parte que seja obrigada a divulgar Informações Confidenciais irá notificar a outra parte, com a maior antecedência possível na medida do razoavelmente praticável, antes de divulgar as Informações Confidenciais. Determinadas funcionalidades do Serviço são identificadas como "Alfa", "Beta", "Experiência" (seja no âmbito do Serviço ou noutro local pela Google) ou não suportadas ou confidenciais (coletivamente, "Funcionalidades Beta"). Não pode divulgar quaisquer informações de Funcionalidades Beta nem os termos ou a existência de Funcionalidades Beta não públicas. Sujeito às disposições da Secção 11(a), a Google e os Afiliados Google não têm qualquer responsabilidade (incluindo quaisquer obrigações de reparação) decorrente de ou relacionada com quaisquer Funcionalidades Beta. Qualquer utilização de Funcionalidades Beta será exclusivamente por sua conta e risco e poderá estar sujeita a requisitos adicionais especificados pela Google. A Google não é obrigada a fornecer apoio técnico relativamente a Funcionalidades Beta e poderá, à sua inteira discrição, cessar o fornecimento de Funcionalidades Beta no âmbito de quaisquer Serviços. O disposto nesta Secção 5 (Confidencialidade e Funcionalidades Beta) não afeta os Seus direitos previstos na Secção 16(k) (Comunicar problemas junto das autoridades públicas).
6. Direitos de Informação e Publicidade.
A Google não irá partilhar os seus Dados de Clientes nem quaisquer Dados de Cliente de Terceiros com terceiros, exceto se a Google (i) tiver o seu consentimento relativo aos Dados de Clientes ou o consentimento do Terceiro relativo aos Dados de Clientes do Terceiro; (ii) concluir que tal é exigido nos termos da lei ou acreditar de boa-fé que o acesso, a preservação ou a divulgação de Dados de Clientes são razoavelmente necessários para proteger os direitos, os bens ou a segurança da Google, dos respetivos utilizadores ou do público; ou (iii) fornecer Dados de Clientes a terceiros em determinadas circunstâncias limitadas, para que estes desempenhem tarefas em nome da Google (por exemplo, faturação ou armazenamento de dados) com restrições rígidas, destinadas a evitar que os dados sejam utilizados ou partilhados, salvo indicação em contrário da Google. Quando estas situações se verificarem, estarão sujeitas a contratos que vinculem essas partes a processar os Dados de Clientes apenas de acordo com as instruções da Google e em conformidade com o presente Contrato, assim como em conformidade com medidas de confidencialidade e segurança adequadas.
7. Privacidade.
Não irá transmitir informações com hash ou de outro modo à Google, nem ajudar ou permitir que terceiros o façam, que a Google possa utilizar ou reconhecer como informações de identificação pessoal, exceto quando permitido pelas, e sujeito às, políticas ou termos das funcionalidades do Google Analytics disponibilizadas a si, e apenas se for aplicado hash com as normas da indústria a quaisquer informações transmitidas à Google para tais funcionalidades do Google Analytics. Tem de ter e agir em conformidade com uma Política de Privacidade adequada e tem de cumprir todas as leis, políticas e regulamentos aplicáveis relativos à recolha de informações dos Utilizadores. Tem de publicar uma Política de Privacidade que forneça um aviso relativamente à sua utilização de cookies, identificadores de dispositivos móveis (por exemplo, o Identificador de Publicidade Android ou o Identificador de Publicidade para iOS) ou tecnologia semelhante para a recolha de dados. Tem de divulgar a utilização do Google Analytics, bem como a forma como este recolhe e processa os dados. Para o fazer, pode apresentar um link destacado para o site "De que forma a Google trata as informações de sites ou aplicações que utilizam os nossos serviços" (localizado em www.google.com/policies/privacy/partners/ ou noutro URL que a Google possa disponibilizar periodicamente). Irá envidar esforços comercialmente razoáveis para garantir que os Utilizadores consentem e recebem informações claras e completas sobre o armazenamento e o acesso a cookies ou outras informações no dispositivo dos Utilizadores, sempre que a atividade em questão ocorra associada ao Serviço e a lei exija o fornecimento dessas informações e a obtenção de consentimento.
Não pode contornar quaisquer funcionalidades de privacidade (por exemplo, uma recusa) que façam parte do Serviço. Irá agir em conformidade com todas as Políticas do Google Analytics aplicáveis localizadas em www.google.com/analytics/policies/ (ou noutro URL que a Google possa disponibilizar) e modificadas periodicamente (as "Políticas do Google Analytics").
Pode participar numa versão integrada do Google Analytics e em determinados serviços de publicidade da Google ("Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics"). Se utilizar as Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics, aceita a Política de Funcionalidades de Publicidade do Google Analytics (disponível em support.google.com/analytics/bin/answer.py?hl=pt&topic=2611283&answer=2700409). O acesso e a utilização de qualquer serviço de publicidade da Google estão sujeitos aos termos aplicáveis entre si e a Google relativamente a esse serviço.
Se utilizar a Página Inicial da Plataforma, a utilização está sujeita aos Termos Adicionais da Página Inicial da Plataforma (ou a designação atualizada dos mesmos), disponíveis em https://support.google.com/marketingplatform/answer/9047313 (ou noutro URL que a Google possa disponibilizar) e modificados periodicamente (os "Termos da Página Inicial da Plataforma").
Na medida em que a sua utilização do Serviço se insira no âmbito deste Contrato, aceita, juntamente com a Google, os Termos de Processamento de Dados do Google Ads, disponíveis em https://privacy.google.com/businesses/processorterms (os "Termos de Processamento"). A Google não irá modificar os Termos de Processamento, exceto conforme expressamente permitido ao abrigo dos mesmos.
8. Reparação.
Na medida do permitido pela legislação aplicável, aceita indemnizar, eximir e defender os Afiliados Google, a suas expensas, contra: (a) todos os danos e custos decorrentes de uma decisão judicial final contra os Afiliados Google relativamente a quaisquer queixas, ações, procedimentos e processos judiciais interpostos por terceiros contra qualquer Afiliado Google ou qualquer um dos respetivos oficiais, diretores, funcionários, agentes ou afiliados, e: (b) todas as responsabilidades, danos, acordos, penalizações, multas, custos ou despesas associados (incluindo honorários razoáveis de advogados e outras despesas de litígio), incorridos por qualquer Afiliado Google ou por qualquer um dos respetivos oficiais, diretores, funcionários, agentes ou afiliados, decorrentes de ou relacionados com essas queixas, ações, processos e procedimentos judiciais de terceiros; em cada caso, como resultado (i) da sua violação das Secções 4 (Licença Não Exclusiva) e/ou 12 (Aviso de Direitos de Propriedade); (ii) das suas violações de legislação, regras ou regulamentos aplicáveis relacionados com o Serviço; (iii) de quaisquer declarações e garantias feitas por si em relação a quaisquer aspetos do Serviço, do Software ou dos Relatórios a Terceiros; (iv) de quaisquer queixas feitas por ou em nome de Terceiros relacionadas direta ou indiretamente com a sua utilização do Serviço, do Software ou dos Relatórios; (v) de violações das suas obrigações de privacidade para com Terceiros; e/ou (vi) de quaisquer queixas relativas a ações ou omissões de Terceiros relacionadas com o Serviço, o Software ou os Relatórios. A Google irá fornecer-lhe um aviso por escrito de quaisquer queixas, ações ou processos judiciais relativamente aos quais deva indemnizar os Afiliados Google. O Utilizador irá cooperar integralmente, conforme razoavelmente necessário, na defesa de quaisquer queixas. A Google reserva-se o direito, a expensas próprias, de aplicar a presente Secção 8 em nome de todos os Afiliados Google e de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer assunto sujeito a reparação por sua parte.
9. Terceiros.
Na eventualidade de utilizar o Serviço em nome de Terceiros, ou se um Terceiro utilizar o Serviço através da sua Conta, quer tenha ou não recebido autorização da Google para esse efeito, afiança e garante, pelo presente, que (a) tem autorização para agir em nome desse Terceiro, bem como para o vincular ao presente Contrato e a todas as suas obrigações ao abrigo do mesmo, (b) a Google pode partilhar com o Terceiro quaisquer Dados de Clientes específicos das Propriedades do Terceiro e (c) não irá divulgar os Dados de Clientes do Terceiro a nenhuma outra parte sem o consentimento deste.
10. EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE.
Cada uma das partes garante o uso de cuidados e aptidões razoáveis no cumprimento das respetivas obrigações ao abrigo do Contrato. Não são aplicáveis condições, garantias nem outros termos a qualquer parte dos Serviços, salvo se expressamente definido no presente Contrato. Até ao limite máximo permitido por lei, são excluídas todas as condições, garantias ou outros termos implícitos (incluindo termos implícitos quanto à qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade e conformidade com a descrição).
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
(a) Nada no presente Contrato excluirá ou limitará a responsabilidade de qualquer uma das partes: (i) no que se refere à morte ou a lesões físicas resultantes da negligência de qualquer uma das partes ou dos respetivos empregados, agentes ou funcionários; (ii) no que se refere à fraude ou representação fraudulenta; (iii) nos termos da Secção 8 (Reparação); ou (iv) no que se refere a tudo o que não possa ser excluído ou limitado por lei. (b) Nenhuma das partes será responsável ao abrigo ou em relação ao presente Contrato (quer por responsabilidade contratual, por dano, incluindo, sem limitação, negligência ou outra) por quaisquer: (i) perdas de lucro; (ii) perdas de poupanças previstas; (iii) perdas de oportunidades de negócio; ou (iv) perdas indiretas ou derivadas; sofridas ou incorridas pela outra parte (quer essas perdas tenham ou não sido contempladas pelas partes à data de entrada em vigor do presente Contrato). (c) Sujeito aos termos das Subsecções 11(a) e (b) acima, a responsabilidade total de cada parte perante a outra decorrente ou relacionada com o presente Contrato não irá ultrapassar os quinhentos dólares (500 $).
12. Aviso de Direitos de Propriedade.
O Serviço, que inclui o Software e todos os Direitos de Propriedade Intelectual, é, e irá continuar a ser, propriedade da Google (e dos outros Afiliados Google). Todos os direitos do e para o Software que lhe sejam expressamente concedidos no presente Contrato são reservados e retidos pela Google e pelos respetivos licenciadores sem restrição, incluindo o direito de propriedade exclusiva do Software e da Documentação por parte da Google (e dos outros Afiliados Google). Sem limitar a generalidade do acima exposto, aceita não (e não permitir a terceiros): a) sublicenciar, distribuir ou utilizar o Serviço ou o Software fora do âmbito de aplicação da licença concedida no presente Contrato; (b) copiar, modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas de, fazer engenharia inversa, desmontar ou descompilar o Software ou de outra forma tentar descobrir qualquer código-fonte ou segredos comerciais relacionados com o Serviço ou a Documentação; c) alugar, alocar, vender, ceder ou de outra forma transferir os direitos do ou para o Software ou o Serviço; d) utilizar, publicar, transmitir ou introduzir qualquer dispositivo, software ou rotina que interfira ou tente interferir com o funcionamento do Serviço, da Documentação ou do Software; e) utilizar marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras caraterísticas da marca distintivas ou quaisquer direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados ao Serviço para qualquer finalidade, sem o consentimento expresso por escrito da Google; f) registar, tentar registar ou ajudar alguém a registar quaisquer marcas, nomes comerciais, logótipos, nomes de domínios e quaisquer outras caraterísticas da marca distintivas, direitos de autor ou outros direitos de propriedade associados à Google (ou a qualquer outro Afiliado Google) que não seja em nome da Google (ou de outro Afiliado Google conforme o caso); g) remover, ocultar ou alterar qualquer aviso de direitos de autor, marcas comerciais ou outros direitos de propriedade que apareçam em qualquer item incluído no Serviço; ou h) intentar, num processo interposto durante a vigência do presente Contrato ou durante um ano após tal prazo, uma injunção de qualquer parte do Serviço baseada na infração de patente.
13. Direitos do Governo dos EUA.
Se a utilização do Serviço estiver a ser adquirida pelo ou em nome do Governo dos EUA ou por um contratante principal ou subcontratante do Governo dos EUA (em qualquer nível), de acordo com 48 C.F.R. 227.7202-4 (para aquisições do Departamento de Defesa [DOD]) e com 48 C.F.R. 2.101 e 12.212 (para aquisições fora do DOD), os direitos do Governo sobre o Software, incluindo os direitos de utilização, modificação, reprodução, publicação, execução, apresentação ou divulgação do Software ou da Documentação, estarão sujeitos, em todos os aspetos, às restrições e aos direitos de licença comercial dispostos no presente Contrato.
14. Período de Vigência e Rescisão.
Qualquer uma das partes pode rescindir o presente Contrato a qualquer momento com aviso prévio. Em caso de rescisão do presente Contrato, irá deixar de aceder ao Serviço, e o Serviço deixará de ser fornecido pela Google. Além disso, se a sua Conta e/ou Propriedades do GA forem rescindidas, irá (i) apagar todas as cópias do GAMC de todas as Propriedades e/ou (ii) suspender toda e qualquer utilização dos SDKs no prazo de três dias úteis a contar da data da rescisão. Em caso de rescisão: (a) não terá direito ao reembolso de quaisquer taxas de utilização nem de quaisquer outras taxas e (b) qualquer saldo em dívida respeitante ao Serviço prestado até à data da rescisão passará imediatamente a ser devido e cobrável na íntegra e (c) todos os dados históricos dos seus Relatórios deixarão de estar disponíveis para si.
15. Modificações aos Termos de Utilização e a Outras Políticas.
A Google pode modificar os presentes termos ou quaisquer termos adicionais que se apliquem ao Serviço para, por exemplo, refletir mudanças na lei ou alterações ao Serviço. Deve consultar os Termos de Utilização regularmente. A Google irá publicar avisos de alterações aos presentes termos em https://www.google.com/analytics/terms/, às Políticas do Google Analytics em www.google.com/analytics/policies/ ou a outras políticas referidas nos presentes termos no URL aplicável às mesmas. As alterações não são de aplicação retroativa e não entram em vigor num período inferior a catorze dias após a respetiva publicação. Se não concordar com os Termos de Utilização modificados, deverá descontinuar a sua utilização do Google Analytics. Nenhuma correção ou alteração ao presente Contrato é vinculativa, a menos que (i) seja escrita e assinada por um representante devidamente autorizado da Google, (ii) aceite os termos atualizados online ou (iii) continue a utilizar o Serviço depois de a Google publicar atualizações ao Contrato ou a qualquer outra política que regule o Serviço.
16. Diversos, Legislação Aplicável e Jurisdição.
(a) A Google será dispensada do cumprimento do presente Contrato na medida em que tal cumprimento seja impedido, adiado ou dificultado por causas que estão fora do controlo razoável da Google. (b) O presente Contrato (incluindo qualquer alteração acordada pelas partes por escrito) representa o contrato completo entre si e a Google no que respeita ao assunto em questão e substitui todos os contratos e representações anteriores entre as partes. Ao celebrar o presente Contrato, nenhuma das partes dependeu de, e nenhuma das partes terá quaisquer direitos ou soluções com base em qualquer declaração, representação ou garantia (efetuada negligente ou inocentemente), exceto aquelas definidas expressamente no presente Contrato. (c) Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada não executória por qualquer motivo, tal disposição será corrigida na medida do necessário para a tornar executória na medida máxima permissível, de modo a preservar a intenção das partes, e o remanescente do presente Contrato irá permanecer em vigor. (d) O presente Contrato será regido pela e interpretado ao abrigo da lei inglesa. Cada uma das partes aceita submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais ingleses relativamente a qualquer diferendo (contratual ou não contratual) decorrente de ou relacionado com o presente Contrato. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e a Lei para Uniformização das Transações por Computadores não são aplicáveis ao presente Contrato. (e) Irá agir em conformidade com todas as leis e regulamentos de controlo de exportações e sanções, incluindo (i) os Regulamentos da Administração da Exportação (EAR, Export Administration Regulations) mantidos pelo Departamento de Comércio dos EUA, (ii) as sanções comerciais e económicas mantidas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA e (iii) os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas (ITAR, International Traffic in Arms Regulations) mantidos pelo Departamento de Estado dos EUA. (f) Quaisquer avisos dirigidos à Google têm de ser enviados por escrito e enviados para legal-notices@google.com. As notificações, e são considerados entregues no momento da sua receção. (g) Uma renúncia a um incumprimento não constitui uma renúncia a incumprimentos subsequentes. (h) O Utilizador não pode ceder ou, de qualquer outra forma, transferir quaisquer dos respetivos direitos no presente Contrato sem o consentimento prévio por escrito da Google e qualquer tentativa nesse sentido será nula. (i) A relação entre si e a Google não é uma relação de parceria legal, mas de adjudicatários independentes. (j) O presente Contrato irá vincular e entrar em vigor a favor dos respetivos sucessores e cessionários das partes. (k) Nada neste Contrato impede qualquer uma das partes de comunicar problemas de incumprimento da lei, junto de uma autoridade pública competente. Na medida em que o disposto nesta Secção 16(k) entre em conflito com alguma parte deste Contrato, será o disposto nesta Secção 16(k) a prevalecer. (I) As secções seguintes do presente Contrato permanecem vigentes após a rescisão do mesmo: 1, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 16 e 17.
17. Google Analytics e Firebase.
Se associar uma Propriedade do GA ao Firebase ("Associação ao Firebase") no âmbito da utilização do Serviço, os seguintes termos, além das secções 1-16 acima, também se irão aplicar a si e irão reger a sua utilização do Serviço, incluindo no que se refere à sua utilização da Associação ao Firebase. À exceção das modificações referidas abaixo, todos os restantes termos permanecem inalterados e continuam a aplicar-se. Em caso de conflito entre a presente Secção 17 e as Secções 1-16 acima, os termos da Secção 17 irão prevalecer e reger exclusivamente no que diz respeito à sua utilização da Associação ao Firebase.
A frase seguinte é adicionada ao final da Secção
7:
Se associar uma Propriedade do GA a um projeto do
Firebase ("Associação ao
Firebase"), (i) determinados dados da sua
Propriedade do GA, incluindo Dados de Clientes,
podem ficar acessíveis no Serviço ou para qualquer
outra entidade ou outro pessoal especificado nas
definições do Firebase aplicáveis e (ii)
determinadas definições do Serviço dessa
Propriedade do GA podem ser modificadas por pessoal
autorizado especificado nas definições do Firebase
aplicáveis (não obstante as definições que possam
ter sido designadas por si para essa Propriedade no
Serviço).
Última atualização: 11 de março de 2024
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